O FATO SOBRE IMPOSTO DE RENDA 2024 QUE NINGUéM ESTá SUGERINDO

O fato sobre Imposto de Renda 2024 Que ninguém está sugerindo

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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.

Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando o escopo de definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo das duas primeiras.

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A anterioridade nonagesimal exige que a lei de que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo de 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à de exercício.

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